terça-feira, 15 de maio de 2012

A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ESTÁ AÍ...


A Lei 12.527, de Acesso a Informação, válida a partir desta quarta-feira (16.MAIO.2012) em todo o país obriga os  poderes Executivo, Legislativo e Judiciário esclarecer a população sobre as dúvidas quanto à administração do recurso público. A Constituição Federal, no artigo 5° inciso 33 já assegurava esse direito a todo cidadão brasileiro.
A grande imprensa e a pequena estão todos divulgando esta notícia e os chefes dos poderes públicos tanto do município como dos estados não poderão mais achar que essa necessidade de transparência era coisa de sonhadores...  MAIS AQUI RECREIO,MINAS

É muito comum o cidadão encontrar poucas páginas de transparência dos atos do governo público nos murais obrigatórios nas salas de entrada do Legislativo e Executivo, como pode-se ver na foto do QUADRO DE NOTIFICAÇÕES da Câmara Municipal de Recreio. Agora, a "história" é outra com a nova Lei . Mais sobre a Lei 12.527 AQUI RECREIO,MINAS

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